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1. Portaria nº 798/94 / MCT

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros concessionados pelos municípios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessão. Publication: 7 Set. 94 Availability: No copies available Actions:

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2. Despacho Normativo nº 19/2002 / MES

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Determina que no corrente ano podem ser objecto de comparticipação financeira algumas acções quando realizadas por câmaras municipais serviços municipalizados e empresas municipais que explorem directamente serviços de transportes urbanos. Publication: 10 Abr. 2002 Availability: No copies available Actions:

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3. Despacho nº 1064/2008 de 21 Dez. 2007 / MOPTC

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Acordo de colaboração técnico financeira entre o IMTT e a Câmara municipal de Coimbra para a prossecução do projecto de apoio à instalação da infra-estrutura de nova linha para troleicarros e subestação de rectificação na cidade de Coimbra. Publication: 9 Jan. 2008 Availability: No copies available Actions:

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4. Decreto-Lei n.º 19/2012 / MEE

Legislação 1993-Actualidade Abstract: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício. Publication: 27 Jan. 2012 Availability: No copies available Actions:

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